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21 de Janeiro de 2019

Quais são os direitos de pessoas com deficiência?

Alex Beltrame, Advogado
Publicado por Alex Beltrame
há 11 dias

Para resguardar os direitos de pessoas com necessidades especiais, a lei que promove inclusão social e cidadania está em vigor desde 6 de julho de 2015.

Hoje em dia, muitas pessoas com necessidades especiais ainda sofrem discriminação ou são excluídos do mercado de trabalho, e tem seus direitos violados. Por falta de conhecimento, acabam não reivindicando. A lei que ampara quem tem alguma restrição permanente ou transitória é a Lei nº 13.146 “A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.”

Alguns dos direitos são:

Direito à Saúde: São assegurados pelo serviço público a habilitação e reabilitação de pessoas com qualquer tipo de deficiência, incluindo a melhora na qualidade de vida de pessoas portadoras de necessidades especiais. O Serviço Público de Saúde também deve oferecer próteses, medicamentos, órteses, meios auxiliares de locomoção. Os planos de saúde devem oferecer todos os serviços ofertados aos demais clientes, sem discriminação ou cobrança por sua condição.

Direito à educação: Educação é direito de todos, para pessoas com deficiência não é diferente. Pois tem direitos a adaptação necessária para garantir o ensino, promovendo a autonomia independente das diferenças. Também está assegurado com o ensino de líbras, braille e tecnologias necessária para a adaptação e a participação com igualdade. Instituição privadas não podem cobrar valor adicional na matrícula ou mensalidade em razão da sua condição. Ter acesso ao ensino superior, profissional e tecnológica também está incluso.

Direito ao trabalho: Não deve haver qualquer tipo de discriminação, a pessoa com necessidades especiais devem receber remuneração igual as demais pessoas com a mesma função. Empresas com 100 ou mais funcionários são obrigadas a ter de 2% a 5% de suas vagas, reservadas a pessoas com deficiência.

Direito a benefícios: Pessoas que não conseguem garantir sua renda, tem direito a um salário mínimo por mês. Direito a aposentadoria, redução no período de contribuição (de acordo com o grau de deficiência), acesso gratuito ao transporte público, isenção de alguns impostos como IPI, IOF , ICMS, IPVA e IPTU. No caso da pessoa ficar permanentemente inválida ela tem direito a indenização e reembolso com despesas médicas, asseguradas pelo DPVAT.

Discriminar ou negar os direitos de pessoas com deficiência é crime. Entre em contato conosco para esclarecer suas dúvidas.

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8 Comentários

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Parabéns pela iniciativa Alex, faço palestras em APAES, Conselhos e órgãos públicos no país todo sobre esse tema e observo como os beneficiários da lei não tem conhecimentos mínimos dos direitos que tem - a lei deixou de regularizar coisas importantes, como, por exemplo, questões de transporte gratuito municipal e intermunicipal (prevê adaptações mas não a gratuidade), para apimentar a discussão convém apontar que se tem coisa importantíssima que é considerar como barreira e discriminação indevida as chamadas barreiras atitudinais - quaisquer comportamentos preconceituosos podem ser comunicados a qualquer autoridade que terá o dever de comunicar o MP para a adoção das medidas cabíveis, deveria ter previsto o encaminhamento à Defensoria Pública - tem-se notícias de prefeituras transportando pessoas com deficiências em veículos em que são mal acomodadas, sem o mínimo conforto e ninguém faz nada, porque não sabe que pode fazer. Vale ainda apontar a prioridade de tramitação de processos e inovações como o incidente de tomada de decisão apoiada. Mais uma vez, parabéns pelas pontuais considerações. continuar lendo

Primeiramente parabenizo pelo magnifico trabalho que faz é de suma importância que os tutores e os próprios beneficiários saibam dos direitos que possuem, triste realidade em que muitos desconhece seus direitos. Agradeço pela contribuição. continuar lendo

Boa tarde Alex, tudo bem?

Parabéns pela matéria.
Gostaria de tirar uma dúvida, tenho um olho que enxergo 100% com a correção do óculos e o outro enxergo apenas vultos, visão em torno de 10%, sou considerado um deficiente? Tenho algum direito? Tenho 33 anos e nove meses de contribuição do INSS e cinquenta anos de idade, será que consigo uma aposentadoria por ter esse problema? continuar lendo

Bom dia João, muito obrigado.

Para responder a sua pergunta deixe-me citar o regulamentando a Lei 7.853, de 24 de outubro de 1989, que foi editado pelo Decreto 3.298, de 20 de dezembro de 1999.
O decreto regulamentador conceitua deficiência visual de forma taxativa em seu artigo 4º, in verbis:

“Artigo 4º É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias:
I - [...]
II -[...]
III - deficiência visual — cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60º; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores. (Redação dada pelo Decreto 5.296, de 2004)”

Segundo o parecer técnico:
A “Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde” (CID-10) classifica as condições de saúde como doenças, distúrbios, lesões, diagnósticos e suas etiologias. De acordo com a CID-10, define-se baixa visão ou visão subnormal quando o indivíduo apresenta acuidade visual corrigida no melhor olho menor que 0,3 e maior ou igual a 0,05 ou campo visual menor que 20º no melhor olho com a melhor correção óptica (graus 1 e 2 de comprometimento visual).

A cegueira é definida na CID-10 quando a acuidade visual corrigida no melhor olho for menor que 0,05 (graus 3, 4 e 5) ou o indivíduo apresentar campo visual menor que 10º no melhor olho com a melhor correção óptica, sendo categorizado quanto ao comprometimento visual em grau 3 se campo visual entre 5 a 10º do ponto central de fixação, e grau 4 se campo até 5º do ponto central de fixação, mesmo que a acuidade visual central esteja afetada.

De acordo com a “International Classification of Impairment, Disabilities and Handicaps (ICIDH)” — Classificação Internacional das Deficiências, Incapacidades e Desvantagens (CIDID), publicada pela Organização Mundial de Saúde em 1976, “deficiência” é descrita como as “anormalidades nos órgãos, sistemas e estruturas do corpo”; “incapacidade” é caracterizada como as “conseqüências da deficiência do ponto de vista do rendimento funcional, ou seja, no desempenho das atividades”; e “desvantagem” reflete a “adaptação do indivíduo ao meio ambiente resultante da deficiência e incapacidade”.

A “International Classification of Functioning, Disability and Health (ICF)” ou “Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde”, CIF foi aprovada em maio de 2001. Descreve a funcionalidade e a incapacidade relacionadas às condições de saúde, identificando o que uma pessoa “pode ou não pode fazer na sua vida diária”, tendo em vista as funções dos órgãos ou sistemas e estruturas do corpo, assim como as limitações de atividades e da participação social no meio ambiente onde a pessoa vive.

O modelo adotado pela CIF é a “funcionalidade”, que utiliza como critérios os componentes de funções e estruturas do corpo, atividade e participação social. Utiliza-se a funcionalidade no sentido positivo e a incapacidade no aspecto negativo. Segundo os pareceristas, “a incapacidade é resultante da interação entre a disfunção apresentada pelo indivíduo (seja orgânica e/ou da estrutura do corpo), a limitação de suas atividades e a restrição na participação social, e dos fatores ambientais que podem atuar como facilitadores ou barreiras para o desempenho dessas atividades e da participação”.

O “International Council of Ophthalmology” (ICO), Conselho Internacional de Oftalmologia adotou a CID-10 e a CIF como critérios complementares e propôs uma classificação em Categorias de Deficiência Visual aprovada em 2003 pela OMS.

A ICO entende que para uma pessoa ser caracterizada com baixa visão, ela deverá possuir uma perda visual moderada (0,3 a 0,125) ou perda visual severa (0,125 a 0,05). Da mesma forma, para caracterizar-se a cegueira, a pessoa deverá possuir perda visual profunda (0,05 a 0,02), perda visual próxima à cegueira (0,02 a Sem Percepção de Luz – SPL) ou perda total de visão ou cegueira total (Sem Percepção de Luz - SPL).

Nesse sentido, o ICO adota as seguintes terminologias:

“Cegueira: deve ser usada somente para perda total da visão nos dois olhos e quando o indivíduo necessita de auxílios especiais para substituir as suas habilidades visuais.
Baixa Visão: deve ser usada para graus maiores de perda visual, onde o indivíduo pode ser ajudado por auxílios ópticos.
Incapacidade Visual: deve ser usada quando a condição de perda visual seja caracterizada por perda das funções visuais (perda da acuidade visual, do campo visual etc)”.

De forma categórica os pareceristas concluem que as pessoas com visão monocular não se enquadram como pessoas com deficiência. É o que se depreende do citado parecer:

“Baseando-se com o CIDID, um indivíduo que apresente cegueira em um olho e visão normal em outro, tem uma visão “funcional”, isto é, participa de atividades profissionais e sociais. Sua “incapacidade” é mínima, somente relacionada às atividades que exijam binocularidade como exemplo, trabalhar com máquina empilhadeira ou ser piloto de avião. Não há limitações na execução de atividades de vida diária e não há restrições na participação social”.

Como se pode perceber, um estudo técnico-científico demonstra que a limitação das pessoas com visão monocular não é suficientemente grande ao ponto de gerar incapacidade. Ademais, não se faz necessária a utilização de ajudas técnicas e tecnologias assistivas o que ratifica tal posicionamento.

Portanto, se levarmos em consideração esse posicionamento você não teria direito a redução do tempo da aposentadoria ou uma variação do tempo de contribuição, pois em tese não é considerado um deficiente. Porém como nem todos os posicionamentos são os mesmos, já houve entendimento contrário.

Se pessoas cegas de um olho têm direito a reserva de vaga em concurso público e a isenção de Imposto de Renda, o benefício também deve se estender na esfera previdenciária. Assim entendeu a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sediado em Porto Alegre, ao conceder aposentadoria por idade.

A Aposentadoria da Pessoa com Deficiência é garantida pela Lei Complementar 142/2013. Ela dá ao segurado da Previdência Social com deficiência o direito adiantar a aposentadoria por idade (60 anos para homem e 55 anos para mulher, em vez de 65 e 60 anos, respectivamente). Também dá direito a aposentadoria por tempo de contribuição com tempo variável, de acordo com o grau de deficiência (leve, moderada ou grave) avaliado pelo INSS.

O benefício foi negado em primeira instância, sob o argumento de que a limitação não se enquadra como deficiência. A defesa do titular da ação, um homem de 63 anos e com visão monocular, recorreu ao TRF-4.

Os advogados alegaram que a lei busca beneficiar os portadores de deficiência em qualquer grau e que a sentença estaria afrontando o princípio da igualdade material e formal ao colocar o autor em desvantagem em relação a outros segurados.

O desembargador federal Paulo Afonso Brum Vaz, relator, apontou que embora a condição do autor possa ser considerada uma deficiência do tipo leve, a concessão de aposentadoria por idade não depende da gravidade da deficiência. Ressaltou ainda que a concessão do benefício atende a interpretação constitucional que recomenda máxima efetividade aos direitos fundamentais.

Ele lembrou que a reserva de vagas em concurso já tem jurisprudência pacífica, inclusive por súmula no Superior Tribunal de Justiça. O desembargador acrescentou que, no Direito Tributário, a cegueira monocular também é reconhecida como deficiência, pois o portador tem isenção do Imposto de Renda.

Por isso, o autor também deve ser considerado deficiente na esfera previdenciária. “Com a finalidade de manter a coerência argumentativa, penso ser razoável a concessão da aposentadoria por idade à pessoa com deficiência ao portador de visão monocular.” Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

Enfim João, vale arriscar, procurar um bom profissional para fazer o pedido! continuar lendo

Gostaria de saber sobre as isenções dos referidos impostos se a lei é abrangente a todo território brasileiro ou só em alguns estados da nação?
Porque a mídia em sua grande maioria só divulga a isenção dos impostos para compra de veículos automotores.
Sou deficiente físico e na minha cidade sou cobrado pelo IPTU. continuar lendo

Bom dia Wagner, infelizmente o grande problema está na falta de regulamentação da isenção do IPTU — imposto cobrado pelo município — em algumas cidades. Um bom exemplo é o município de São Paulo, não há isenção para portadores de necessidades especiais ou de doenças graves, havendo apenas, por exemplo, para aposentados e pensionistas.

Porém, existe muitos municípios que já possuem regulamentação, como é o caso do município do Rio de Janeiro que por meio do Decreto nº 16.844, de 14 de julho de 1998 estendeu a isenção do IPTU aos imóveis de propriedade de deficiente que recebem benefício de um salário mínimo de qualquer instituto de previdência e desde que o imóvel seja de seu domicílio.

Diversos Municípios preveem isenção do pagamento de IPTU para pessoas com deficiências, deve-se pesquisar na lei orgânica ou entre as leis ordinárias esparsas do seu município para checar se existe esta previsão.

Somente a título de curiosodade, existe um Projeto de Lei Complementar nº 432/2008 em tramitação no Poder Legislativo Federal, a fim de conceder isenção do pagamento do IPTU também às pessoas que convivem com doenças graves. continuar lendo

Deficiente auditivo, otosclerose múltipla severa, tem direito a isenção do imposto de renda ??? continuar lendo

Boa noite Kraus, certas condições, como a deficiência física e auditiva, ainda não estão contempladas na lista de isenção de Imposto de Renda (IR), embora já existam projetos de lei no Congresso Nacional que pretendem incluí-las no grupo de isenção.

Esse Projeto de Lei é o 6990/10, do deputado Eleuses Paiva (DEM-SP), que prevê isenção do IR para deficientes auditivos mas ainda não foi convertido em lei e portanto, não está em vigor. A legislação atual só prevê direito à isenção de IR para casos considerados como doenças graves, conceito que não inclui a deficiência auditiva.

As doenças graves que permitem a isenção do IR, segundo a Receita Federal são: AIDS, alienação mental, cardiopatia grave, cegueira, contaminação por radiação, doença de Paget em estados avançados (osteíte deformante), doença de Parkinson, esclerose múltipla, espondiloartrose anquilosante, fibrose cística (mucoviscidose), hanseníase, nefropatia grave, hepatopatia grave (nos casos de hepatopatia grave somente serão isentos os rendimentos auferidos a partir de 01/01/2005), neoplasia maligna, paralisia irreversível e incapacitante e tuberculose ativa. continuar lendo