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21 de Janeiro de 2019

Lei de Liberação de Armas

Alex Beltrame, Advogado
Publicado por Alex Beltrame
há 24 dias

Um dos assuntos mais comentados no período das eleições foi o projeto de lei de liberação das armas, medida essa que foi defendida na campanha do presidente eleito para comandar o país a partir de janeiro de 2019. Isso traz mudanças para o estatuto do desarmamento que entrou em vigor no final do ano de 2003. Entenda qual a situação atual do tema e o que deve ser alterado se essa proposta for aprovada e o que mudaria com a nova lei de liberação de armas.

Estatuto do Desarmamento

O estatuto do desarmamento está em vigor desde 23 de dezembro de 2003, que determina algumas medidas para a comercialização e posse de armas de fogo e munição. De acordo com o estatuto, só estão liberados para o porte de armas de fogo policiais federais, militares, civis, auditores fiscais, guardas prisionais, agentes de segurança privada em serviço, dentre outros responsáveis pela segurança pública. Proibindo o porte de armas por civis, salvo por casos de necessidades e por um tempo determinado, quem avalia esses casos de exceção e o registro de porte é a Polícia Federal ou o Comando do Exército (depende do tipo de arma), caso o civil tenha o porte liberado deverá pagar uma taxa correspondente.

A compra da arma de fogo (em casos de necessidades e devidamente autorizado o porte de arma) só pode ser feita com a idade mínima estabelecida de 25 anos, tendo de apresentar documentos como: certidão negativa de antecedentes criminais, aptidão psicológica, comprovante de residência fixa, não estar respondendo a inquérito policial ou processo criminal, ocupação lícita, entre outros.

Caso o cidadão que tenha o porte de arma for pego embriagado, sob efeito de drogas ou se fez uso de algum medicamento que altere sua capacidade motora e cognitiva ele poderá ter seu porte de arma cassado.

Para a compra da munição também existem restrições, o civil só poderá comprar uma quantidade máxima mensalmente de munição (que depende do tipo de arma que possua).

A pena para quem atua no comércio ou tráfico ilegal de armas é de 4 a 8 anos de prisão, além do pagamento de multa. Passa a ser crime inafiançável em casos de posse, porte ilegal ou comércio de armas de uso restrito, podendo aumentar a pena na metade.

Projeto de Lei de liberação das armas

O novo projeto de lei 3722/2012 estabelece novas regras quanto a posse e porte de armas e está pronto para votação no plenário, caso esse projeto seja aprovado, haverá mudanças significativas no projeto para a liberação do porte de armas de fogo. Essa medida pretende modificar as restrições e o porte de armas de fogo estaria autorizada a qualquer cidadão que cumprir os requisitos mínimos.

O que muda com a nova lei de porte de armas é a proibição é aplicada somente em casos de antecedentes criminais em infração dolosa ou estar respondendo a inquéritos por crime doloso contra a vida, em casos de ameaça , violência ou coação. As restrições que o Estatuto do Desarmamento estabelece quanto a não estar respondendo a nenhum tipo de inquérito policial e não possuir antecedentes criminais mudam.

A idade mínima passa de 25 para 21 anos de idade, podendo o cidadão ter em sua residência o limite de 3 armas curtas, 3 armas longas de alma raiada e 3 armas longas de alma lisa, as armas obsoletas não entram nessa contagem.

A quantidade de munição liberada passa a ser de 50 cartuchos carregados à bala pra cada arma registrada, uma quantidade maior de munição liberada para caça e tiro desportivo poderá ser avaliada pelo Comando do Exército.

Atualmente o tempo do porte de arma para civis é autorizada por um tempo determinado que precisa ser renovada a cada 5 anos, com a mudança o tempo de duração do porte de arma é permanente e não precisa de renovação.

Fonte: Mundo Advogados

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176 Comentários

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Aguardamos ansiosos a volta do nosso legítimo direito de defesa. Respeitem a democracia, respeitem o referendo de 2005.

O povo agradece! continuar lendo

Perfeito 👏👏👏👏👏 continuar lendo

Sim, não só a posse, pq no meu caso pouco adianta, mas o porte de arma, esse sim é meu interesse. continuar lendo

Os bandidos devem estar dando pulos de alegria. A oferta de armas aumentará em proporções gigantescas. Hoje o bandido sabe que não adianta invadir casas ou abordar pessoas para conseguir uma arma. Mas, a partir do momento em que todos puderem ter, todos nós seremos vítimas de assaltos em busca de armas que os bandidos supõem que teremos. E o pior, por acreditarem que estamos armados a abordagem será muito mais violenta e perigosa. É a lei do menor esforço editada por quem não tem compromisso e não assume responsabilidades com a paz social. Mais fácil armar o cidadão que desarmar o bandido. Infelizmente precisaremos viver uma tragédia para compreender a simplicidade da filosofia de Mahatma Gandhi. Não se combate violência coma mais violência. Ou entender que o objetivo disso tudo é enriquecer aqueles que vivem da desgraça alheia. continuar lendo

Eu prefiro as armas. Já tentaram imitar Ghandi no Rio, abraçando a lagoa Rodrigo de Freitas e pintando a unha do dedinho de branco, mas não vi resultados. Pelo contrário: a violência continua aumentando vertiginosamente. Eu prefiro uma glock à uma pomba, na hora de 'negociar' com um vagabundo preguiçoso que se acha no direito de subtrair bens alheios. Sei lá. Questão de preferência. continuar lendo

@nilsem esse comentário só faz transparecer sua total ignorância sobre o tema proposto e sobre a realidade fática que o país enfrenta.

Se a posse foi extremamente dificultada, o porte proibido e mais de 90% das lojas de armas fecharam as portas após o estatuto do desarmamento (https://istoe.com.br/133230_VENDA+LEGAL+DE+ARMAS+JA+CAIU+90+EM+DEZ+ANOS/), como é, então, que as armas do crime são oriundas dos cidadãos impossibilitados de tê-las?

Bandido não quer trinta e oito taurus que dispara 2 e falha 4 vezes, enferrujado. Ele pega o iphone e compra glock, sig sauer, contrabandeadas, de qualidade! Ele não quer espingarda 12, ele pega o mesmo iphone e compra ar-15 e ar-10 do fornecedor dele, coisa que pouquíssimas unidades policiais brasileiras possuem.

Não é a favor das armas? Simples: não tenha uma. Limite-se a opinar sobre o SEU e somente seu direito. Ninguém lhe autorizou a falar em nome alheio e sobre os direitos de outrem.

"não se combate violência com mais violência"

Sem comentários. Frase de quem vive no mundo dos unicórnios cor-de-rosa.

Falta estudo e sobra ideologia quando o assunto é segurança. Triste cenário, não por acaso estamos na casa dos 70 mil homicídios anuais. continuar lendo

Isso assim que você comprar sua arma os bandidos vão começar a procurar emprego honesto. Vai dar serto çim! continuar lendo

Usando essa mesma lógica retardada, meu caro @pablorms, digo que a legalização da maconha também fará os traficantes procurar emprego. E aí?

Só um completo mentecapto associa armas civis ao combate à criminalidade. É ridículo, completamente ilógico. Armas para civis significa liberdade, direito individual, o combate ao crime fica no mesmo local de sempre: na obrigação estatal. Tenho certeza que nenhum corpo de bombeiros foi extinto enquanto vigia a obrigatoriedade do extintor nos veículos.

Se é para debater, seja minimamente razoável e inteligível, por favor. O debate aqui é sério. A ladainha é no comitê do PIÇOL.

PS.: já tenho arma, desculpe. continuar lendo

@williamasilva seus comentários, incluindo as tréplicas, são sempre perfeitos! Eu não me dei o trabalho de retrucar uns e outros aí porque cansei de certos tipos. Rsrsrs continuar lendo

Muito bom artigo Dr.

Agora a Sociedade de Bem poderá exercer o direito a auto defesa, que o Canhoto Estatuto do Desarmamento criminosamente proibiu.

Novos e bons tempos virão. continuar lendo

Virão .... mas ainda impera aquele desejo de restringir o direito do cidadão comum .... favorecendo, com isso, aquela eterna subserviência ao poder público incapaz de proteger a sociedade naquele mínimo civilizado: precisamos agir intensivamente para que o cidadão comum seja respeitado em seus direitos. continuar lendo

O desarmamento é mais que mera providência contra-revolucionária. A arma é um ícone da independência do cidadão diante do estado e o esteio da propriedade privada. É por isso que vemos alguns políticos "de esquerda" apoiando o desarmamento. O cidadão armado é insubmisso. Assim como ele está disposto a confrontar um bandido, ele também se dispõe a enfrentar a tirania. É por isso que, para a implantação do chamado “controle social” da população, é imperioso desarmar os cidadãos. continuar lendo

Falou coim conhecimento de causa/político, pois era justamente isso que o PT queria, desarmar o povo para não se voltar contra eles, trata-se de estratégia dos ditadores como ocorre na Venezuela, Cuba, etc... continuar lendo

Blz. Desarme os bandidos primeiro, daí conversamos... continuar lendo

Com toda certeza Fernando! continuar lendo

Antes da criação do Estatuto do desarmamento, vários cidadãos tinham arma em casa, eu nunca vi ou ouvi falar em matança ou pessoas andando armado pelas ruas atirando nas pessoas, é muito mimimi, a alteração do Estatuto simplesmente está autorizando o cidadão ter uma arma em casa, ressalta-se que o Estatuto não obrigará ninguém a ter arma em casa, quem não se sente confortável ou preparado para tê-la, simplesmente não a compre!
Agora eu sei de uma coisa, tem muito vagabundo por aí, que pensará duas vezes antes de invadir a resistência dos outros, pois saberá que o Governo estará amparando aquele cidadão a exercer seu direito de defesa. continuar lendo

Aí que vc se engana. Ou VC que comprar sua arma deixará ela encima da mesa, pronta para ser usada? Eu dormirá com ela embaixo do travesseiro como nos filme Não adianta vc ter 10 armas. O bandido só precisa de uma para te surpreender. Vc como uma pessoa de bem nao irá colocar sua família em risco mas o bandido não hesitará. No meu trabalho eu converso muito com bandido, ouço muitas histórias e o lema deles é: reagiu tem que matar. Arma não é e nunca foi segurança pra ninguém. continuar lendo

Cassiano sou obrigado a discordar de você em parte. No meu trabalho vejo estórias onde familiares conseguiram defender seus parentes e pertences justamente porque tiveram a chance de usar seu instrumento de defesa. Infelizmente a Polícia Ostensiva não consegue estar em toda a parte em tempo hábil.
É bem verdade também que acontece infortúnios, porém, esses em menor proporção. Sendo assim você está equivocado.
Eu não converso muito com criminosos, apenas o essencial e se tiver que conversar. continuar lendo

Cassio...
Não existe bandido à prova de bala.
Eu não sou carneirinho para morrer balindo... continuar lendo

Eu lembro de um assessor parlamentar, aqui em São Paulo, que fez uma conversão proibida na cara do agente da CET. O agente anotou os dados para formalizar a infração.
O assessor percebeu, retornou e matou o agente sem nem ao menos conversar com o mesmo.
Arma regulamentada para proteção do parlamentar.
Procura a família desta vítima e explica para ela que a morte de um pai de família é apenas mimimi. continuar lendo

Cassio Oliveira, o que falar dos que matam mesmo sem reação das vítimas, por pura maldade? Hj os bandidos invadem as residências na certeza de que só irão ter como resistência pedidos de compaixão, ademais, desde quando o que bandidos pensam serve de parâmetro absoluto para se determinar o modus operandi deles e de suas vítimas. Desde quando bandido possui respeito, honra, hombridade para se levar em consideração a verdade no que falam?

É esse tipo de raciocínio que tornou refém nossa sociedade do crime organizado, desenvolveram para o povo um medo irracional da criminalidade ou pior, definiram a arma do cidadão como causa de todas as mortes na sociedade, isso quando não atribuem tais mortes à polícia. No campo político, nem essa direita subserviente que vê comunista até em quem usa camisa do América-RJ, daí a raridade, nem essa esquerda identitária que trocou o todo pela parte, representam-me...

Sou nacionalista, defendo a soberania brasileira aos moldes do falecido Eneas Carneiro, pugno pelo direito de defender minha vida e dos meus, pelo direito de possuir e portar armas, por que ninguém irá adquirir uma arma legal para praticar crimes, afinal, cada bala disparada sairá cheia de artigos do Código Penal. continuar lendo

Cassio e vc só precisa de uma arma para surpreendê-lo. Se não tiver, bom, farão a festa na sua casa, com seus filhos, esposa, pais. Com a arma, terá a chance de impedir. Sem ela, só terá a submissão. continuar lendo

Ou teremos muito vagabundo por ai invadindo casas de quem não tem armas por acreditar que as tem. Toda moeda tem duas faces. continuar lendo

Mais uma ovelha que tem convicção que o lobo jamais atacará seu bando... continuar lendo

@kassiuns tu tens todo o direito de morrer calado e de joelhos como ovelha a caminho do abatedouro, mas não queira nos obrigar a ser submisso igual a ti.

Nasci com duas bolas e pretendo honrá-las e estou disposto a dar minha vida para salvar os meus.

Simples assim.

Quem quer viver como ovelha, que viva, mas não obrigue os demais a sê-lo. continuar lendo

Texano, eu não nasci com duas bolas, sou original de fábrica, rssss, mas minhas bolas são simbólicas, pq tb quero o direito de não morrer como ovelhinha indefesa. Posso até cair, mas será lutando até o final. continuar lendo

Hahahahahaha @icsolimeo, mas certamente estas bolas, mesmo simbólicas, tem mais valor do que as bolas das ovelhas que terceirizam a defesa própria e a de seus a pessoas armadas.

Quem tem e não as usa, não merece tê-las. continuar lendo